REsp 2150532 - DECISAO

REsp 2150532 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Topics
Natureza Tributária De Anuidade, Execução Fiscal, Competência, Prequestionamento, Repercussão Geral, Sanção Política
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Natureza Tributária De Anuidade Execução Fiscal Competência Prequestionamento +2 more

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades cobradas pela OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança de anuidades deve tramitar por meio de execução fiscal nos termos da Lei 6.830/80
  3. 3 Se o Tribunal de origem decidiu com fundamento em matéria constitucional, insuscetível de exame em recurso especial