AREsp 1722866 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a cobrança denominada 'tarifa de acesso' instituída por Decreto Estadual e Portaria possui natureza de taxa (tributo) e, por constituir exação compulsória, exige instituição por lei ordinária, sob pena de violação ao princípio...

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Parties
Agravante: Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A; Recorrida: HPM; Terceiro: DER/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Natureza Tributária De Tarifa De Acesso, Princípio Da Legalidade Tributária, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva, Inadmissibilidade De Reexame Fático Em Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Natureza Tributária De Tarifa De Acesso Princípio Da Legalidade Tributária Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A

Agravante

HPM

Recorrida

DER/SP

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança denominada 'tarifa de acesso' instituída por decreto e portaria configura taxa (tributo) exigindo lei ordinária para sua instituição
  2. 2 Se é cabível repetição de indébito em razão da cobrança considerada inconstitucional
  3. 3 Se o exame da controvérsia demandaria reexame de legislação local e de matéria fático-probatória inviabilizando o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, que a cobrança denominada 'tarifa de acesso' instituída por Decreto Estadual e Portaria possui natureza de taxa (tributo) e, por constituir exação compulsória, exige instituição por lei ordinária, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I; CTN, art. 3º); ademais, a controvérsia envolveria análise de normas locais e de matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na via do recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF), razão pela qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.