AREsp 1915494 - DECISAO

AREsp 1915494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, diante da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do óbice da Súmula 7 por demandar reexame probatório, não conhecer do recurso especial; manteve-se a avaliação do tribunal de origem sobre a não configuração do ne bis in idem e a licitude do acesso aos celulares.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS DE HOLANDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Nulidade De Provas, Acesso a Dados De Celular, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ne Bis in Idem Nulidade De Provas Acesso a Dados De Celular Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS DE HOLANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio ne bis in idem
  2. 2 nulidade de provas obtidas por acesso a aparelhos celulares sem autorização judicial
  3. 3 inaplicabilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, diante da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos regimentais e do óbice da Súmula 7 por demandar reexame probatório, não conhecer do recurso especial; manteve-se a avaliação do tribunal de origem sobre a não configuração do ne bis in idem e a licitude do acesso aos celulares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.