HC 461019 - DECISAO

HC 461019 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a questão de fundo (alegada ocorrência de ne bis in idem) não foi apreciada colegiadamente pelo Tribunal a quo, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltaram cópias das denúncias, alegações finais e razões de apelação), modo que se impõe prova pré-constituída no writ, e o reconhecimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDIR SILVA SOUTO ( outro nome ALEX RIBEIRO JÚNIOR); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Nulidade Por Omissão De Fundamentação, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Inépcia Da Denúncia, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Ne Bis in Idem Nulidade Por Omissão De Fundamentação Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição Inépcia Da Denúncia Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +2 more

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Parties

VALDIR SILVA SOUTO ( outro nome ALEX RIBEIRO JÚNIOR)

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ne bis in idem na imputação do crime de quadrilha armada
  2. 2 nulidade da sentença e do acórdão por omissão de análise de tese defensiva (ampla defesa)
  3. 3 inépcia da denúncia pela falta de individualização das condutas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a questão de fundo (alegada ocorrência de ne bis in idem) não foi apreciada colegiadamente pelo Tribunal a quo, exigindo-se o exaurimento das instâncias ordinárias; ademais o habeas corpus estava deficientemente instruído (faltaram cópias das denúncias, alegações finais e razões de apelação), modo que se impõe prova pré-constituída no writ, e o reconhecimento da pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Ordem denegada.