AREsp 1749535 - DECISAO

AREsp 1749535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento. Não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se conheceu da alegada ofensa a decreto regulamentar para fins de recurso especial, razão pela qual a pretensão do IBAMA não prosperou. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Regulamentar Vs Lei Federal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Ne Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Decreto Regulamentar Vs Lei Federal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de ne bis in idem na autuação administrativa por múltiplos relatórios/produtos
  3. 3 Se o Decreto n. 4.704/2002 (anexo VII) impõe relatório individual por produto e se tal decreto pode fundamentar recurso especial como norma equivalente a lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento. Não se comprovou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se conheceu da alegada ofensa a decreto regulamentar para fins de recurso especial, razão pela qual a pretensão do IBAMA não prosperou. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se