AREsp 1822739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a sanção administrativa foi fundamentada em motivos distintos daqueles que ensejaram a condenação penal; assim, o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático para verificar eventual coincidência de fundamentos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ressalta-se a independência das esferas penal, administrativa e cível, salvo a hipótese de absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato.

Parties
Agravante: Jean Carlos Simões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Residual Administrativo, Súmula 7/stj, Concurso De Sanções, Independência Das Esferas Penal, Administrativa E Cível, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Militar Ne Bis in Idem Residual Administrativo Súmula 7/stj Concurso De Sanções +2 more

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Parties

Jean Carlos Simões

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação penal impede aplicação de sanção administrativa (ne bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 4.346/02 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a sanção administrativa foi fundamentada em motivos distintos daqueles que ensejaram a condenação penal; assim, o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático para verificar eventual coincidência de fundamentos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ressalta-se a independência das esferas penal, administrativa e cível, salvo a hipótese de absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.