HC 887937 - DECISAO

HC 887937 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por aplicação da orientação da Súmula 691 do STF, entendendo-se inadmissível habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, e por não se verificar situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice, sendo razoável a determinação de informações ao juízo de execução e oitiva do Ministério Público antes de exame do mérito pelo colegiado.

Parties
Paciente: MAXWELL SANTOS GURGEL BARRETO; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus, Erro De Identidade (homônimo), Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus Erro De Identidade (homônimo) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAXWELL SANTOS GURGEL BARRETO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Pedido Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 competência do relator versus competência do órgão colegiado para analisar o mérito da impetração
  3. 3 alegação de duplicidade de execução por erro de homônimo (ne bis in idem)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por aplicação da orientação da Súmula 691 do STF, entendendo-se inadmissível habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus na origem, e por não se verificar situação teratológica que autorizasse a superação desse óbice, sendo razoável a determinação de informações ao juízo de execução e oitiva do Ministério Público antes de exame do mérito pelo colegiado.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.