AREsp 2438520 - DECISAO

AREsp 2438520 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender preenchidos os requisitos formais do agravo (afastando a aplicação da Súmula n. 284 do STF), mas, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, pois as instâncias ordinárias examinaram e decidiram que não houve dupla condenação (os fatos são distintos e houve reconhecimento de coisa julgada/extinção quanto ao roubo da motocicleta), e eventual reforma dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE DA SILVA; Decisor: Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; afasto a incidência da Súmula n. 284 do STF ao caso.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Coisa Julgada, Conhecimento De Recurso, Súmulas (284 STF, 7 Stj), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Ne Bis in Idem Coisa Julgada Conhecimento De Recurso Súmulas (284 Stf, 7 Stj) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Presidente do STJ

Decisor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF ao agravo regimental
  2. 2 Alegação de violação do art. 14, 7, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
  3. 3 Alegação de bis in idem/dupla condenação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender preenchidos os requisitos formais do agravo (afastando a aplicação da Súmula n. 284 do STF), mas, no mérito de admissibilidade do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, pois as instâncias ordinárias examinaram e decidiram que não houve dupla condenação (os fatos são distintos e houve reconhecimento de coisa julgada/extinção quanto ao roubo da motocicleta), e eventual reforma dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial; afasto a incidência da Súmula n. 284 do STF ao caso.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF ao caso
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ