HC 891850 - DECISAO

HC 891850 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ne bis in idem não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo necessária sua prévia apreciação para evitar supressão de instância; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do pedido liminarmente.

Parties
Paciente: ADALCI DUARTE FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Assistida/vítima (empresa Lesada): BRF/Sadia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Roubo De Carga, Art. 157 Do Código Penal, Lei 12.850/2013, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Roubo De Carga Art. 157 Do Código Penal Lei 12.850/2013 Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

ADALCI DUARTE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

BRF/Sadia

Parte Assistida/vítima (empresa Lesada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 dupla persecução penal pelos mesmos fatos (ne bis in idem)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ne bis in idem não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo necessária sua prévia apreciação para evitar supressão de instância; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual não se conheceu do pedido liminarmente.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.