AREsp 2678680 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e de promover o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantém os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DA SILVA BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Associação Criminosa, Lei N. 12.850/2013, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Ne Bis in Idem Associação Criminosa Lei N. 12.850/2013 Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF +4 more

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Parties

TIAGO DA SILVA BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do ne bis in idem alegada pelo recorrente
  2. 2 Condenação por associação criminosa e demais delitos previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, deixando de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados e de promover o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantém os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.