HC 713077 - DECISAO

HC 713077 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir a revisão criminal ou recursos próprios; a sentença transitada em julgado impõe processamento de eventual revisão criminal conforme art. 624, §2º do CPP nos Tribunais de Justiça, e qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Consunção, Falsidade Ideológica, Peculato, Princípio Da Especialidade, Continuidadedelitiva, Exasperação Da Pena Base, Recurso, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ne Bis in Idem Consunção Falsidade Ideológica Peculato Princípio Da Especialidade +5 more

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do ne bis in idem
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre falsidade ideológica e peculato
  3. 3 inadequação típica em razão do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o remédio não pode substituir a revisão criminal ou recursos próprios; a sentença transitada em julgado impõe processamento de eventual revisão criminal conforme art. 624, §2º do CPP nos Tribunais de Justiça, e qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.