AREsp 2326308 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão enfrentou a alegação de ne bis in idem e concluiu que as condenações se referem a atos distintos de ocultação e dissimulação, não configurando crime único; além disso, a revisão criminal pretendida implicaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182 do STJ.

Parties
Requerente: Marcos Antônio Donadon; Opositor: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Lavagem De Dinheiro, Revisão Criminal, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Ne Bis in Idem Lavagem De Dinheiro Revisão Criminal Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Marcos Antônio Donadon

Requerente

Ministério Público Federal

Opositor

Procuradoria de Justiça

Manifestante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio do ne bis in idem por dupla condenação por lavagem de dinheiro
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão enfrentou a alegação de ne bis in idem e concluiu que as condenações se referem a atos distintos de ocultação e dissimulação, não configurando crime único; além disso, a revisão criminal pretendida implicaria reexame de provas, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, e a impugnação genérica atrai a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.