HC 963342 - DECISAO

HC 963342 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e denegado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 754982/AC), e por haver impedimento de conhecer de argumento baseado em fato posterior (vídeo de 2024) em face da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Duplicidade De Provas, Nulidade Da Ação Penal, Pedido De Liminar, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Ne Bis in Idem Duplicidade De Provas Nulidade Da Ação Penal Pedido De Liminar Mera Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve duplicidade no uso das provas entre os autos n. 0000527-81.2019.8.01.0001 e n. 0006206-28.2020.8.01.0001, configurando ne bis in idem
  2. 2 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já decidido neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 754982/AC)
  3. 3 Se é possível conhecer de argumento baseado em vídeo alegadamente gravado em 2024 quando o acórdão apontado como ato coator foi julgado em 20 de junho de 2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado e denegado neste Superior Tribunal de Justiça (HC n. 754982/AC), e por haver impedimento de conhecer de argumento baseado em fato posterior (vídeo de 2024) em face da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 203/205)
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.