RHC 186358 - ACORDAO

RHC 186358 - ACORDAO

Não há ne bis in idem quando as ações penais decorrem de fatos históricos diversos com dias, locais e objetos distintos; a alegação de overcharging foi genérica e sem prova pré-constituída, e o descumprimento das medidas cautelares impostas (não comparecimento a audiências, permanência no exterior, movimentações de criptoativos) autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: M.Y.D.Z.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Overcharging Acusatório, Habeas Corpus, Conexão, Litispendência
Direito Processual Penal Ne Bis in Idem Prisão Preventiva Medidas Cautelares Overcharging Acusatório Habeas Corpus Conexão Litispendência

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Parties

M.Y.D.Z.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do ne bis in idem pela existência de ações penais distintas para fatos supostamente idênticos
  2. 2 Justificação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas

Ratio Decidendi

Não há ne bis in idem quando as ações penais decorrem de fatos históricos diversos com dias, locais e objetos distintos; a alegação de overcharging foi genérica e sem prova pré-constituída, e o descumprimento das medidas cautelares impostas (não comparecimento a audiências, permanência no exterior, movimentações de criptoativos) autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.