REsp 2177489 - DECISAO

REsp 2177489 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de coisa julgada/ne bis in idem não se sustenta diante da demonstração de fatos praticados em épocas distintas e com materialidade diversa (autos de 2011-2016 versus fatos até 20/11/2020) e porque a análise pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ÊNIO CESAR UHELSKI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Coisa Julgada, Litispendência, Continuidade Delitiva, Art. 241 B Do ECA, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Ne Bis in Idem Coisa Julgada Litispendência Continuidade Delitiva Art. 241 B Do ECA +1 more

Case Brief

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Parties

ÊNIO CESAR UHELSKI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio ne bis in idem e reconhecimento de coisa julgada em razão de condenação anterior pela prática do art. 241-B do ECA
  2. 2 Identidade de fatos/tempos e materiais para configuração de bis in idem ou litispendência
  3. 3 Limites do exame em recurso especial em face da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de coisa julgada/ne bis in idem não se sustenta diante da demonstração de fatos praticados em épocas distintas e com materialidade diversa (autos de 2011-2016 versus fatos até 20/11/2020) e porque a análise pretendida demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.