HC 997908 - DECISAO

HC 997908 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio; além disso, a controvérsia já foi objeto de apreciação no STJ (AREsp 2.452.412/SP) e o acolhimento da tese defensiva exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Litispendência, Reiteração De Pedidos, Súmula 7 Do STJ, Prisão Preventiva E Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Litispendência Reiteração De Pedidos Súmula 7 Do STJ Prisão Preventiva E Contemporaneidade

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Parties

GABRIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possível configuração de ne bis in idem e litispendência material
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como substitutivo de recurso próprio; além disso, a controvérsia já foi objeto de apreciação no STJ (AREsp 2.452.412/SP) e o acolhimento da tese defensiva exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.