HC 1006053 - DECISAO

HC 1006053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, hipótese em que esta Corte não é competente para substituir a instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LÚCIO DA SILVA ROMÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Reconhecimento Fotográfico, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Ne Bis in Idem Reconhecimento Fotográfico Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

LÚCIO DA SILVA ROMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Violação do princípio do ne bis in idem em razão de absolvição em processo conexo
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico policial e suficiência da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado, hipótese em que esta Corte não é competente para substituir a instância originária, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.