AREsp 2847747 - DECISAO

AREsp 2847747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo mera repetição dos argumentos do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MAURÍCIO CATAFESTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 288 Do Código Penal, Art. 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Ne Bis in Idem Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MAURÍCIO CATAFESTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, havendo mera repetição dos argumentos do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial não foi conhecido pela incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.