HC 1022511 - DECISAO

HC 1022511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio sem indicar o acórdão de origem, configurando supressão de instância que retira a competência do STJ para o exame, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão da ordem; ademais, a via do habeas corpus é imprópria para analisar questões que demandem incursão no acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: EDIVAN SANTOS DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Incursão No Acervo Fático Probatório, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Ne Bis in Idem Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Liminar Incursão No Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

EDIVAN SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio ne bis in idem entre ações penais distintas
  3. 3 supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou substituir recurso próprio sem indicar o acórdão de origem, configurando supressão de instância que retira a competência do STJ para o exame, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse concessão da ordem; ademais, a via do habeas corpus é imprópria para analisar questões que demandem incursão no acervo fático-probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.