HC 1059119 - DECISAO

HC 1059119 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal patente e por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, além do risco de supressão de instância caso a questão, não examinada pelo Tribunal de origem, fosse conhecida de plano; com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER APARECIDO ANTÔNIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Bis in Idem, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Ne Bis in Idem Bis in Idem Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

CLEBER APARECIDO ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de condenações pelo mesmo fato (ne bis in idem)
  2. 2 possível supressão de instância por apreciação per saltum
  3. 3 indefereimento liminar por ausência de constrangimento ilegal patente

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal patente e por se tratar de reiteração de matéria já apreciada por esta Corte, além do risco de supressão de instância caso a questão, não examinada pelo Tribunal de origem, fosse conhecida de plano; com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.