RHC 145186 - DECISAO

RHC 145186 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas no writ impetrado na origem, o que configura supressão de instância; dada a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e a necessidade de prévio exame pelo tribunal a quo (mesmo para nulidades absolutas), esta Corte declarou impossível o exame do mérito e não conheceu do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ADÃO AUGUSTO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo), Admissibilidade Liminar
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Ordem Tributária Habeas Corpus Ne Bis in Idem Coisa Julgada Supressão De Instância +2 more

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Parties

ADÃO AUGUSTO DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dupla condenação pelos mesmos fatos (alegação de ne bis in idem)
  2. 2 violação da garantia da coisa julgada
  3. 3 adequação/inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias deduzidas não foram apreciadas no writ impetrado na origem, o que configura supressão de instância; dada a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e a necessidade de prévio exame pelo tribunal a quo (mesmo para nulidades absolutas), esta Corte declarou impossível o exame do mérito e não conheceu do recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar publicação/ciência (P. I.)