HC 827072 - ACORDAO

HC 827072 - ACORDAO

Não houve bis in idem, pois as instâncias de origem dissociaram as condutas e demonstraram a autonomia dos fatos; o reexame probatório necessário para acolher a alegação demandaria revisão de matéria fática, inviável em habeas corpus; e a análise da continuidade delitiva compete ao juízo da execução em razão do trânsito em julgado, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CRISTIAN LUCAS TOMAZINI GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Da Execução, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Processual Penal Ne Bis in Idem Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Da Execução Reexame Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIAN LUCAS TOMAZINI GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem entre condenações
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 competência para analisar continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não houve bis in idem, pois as instâncias de origem dissociaram as condutas e demonstraram a autonomia dos fatos; o reexame probatório necessário para acolher a alegação demandaria revisão de matéria fática, inviável em habeas corpus; e a análise da continuidade delitiva compete ao juízo da execução em razão do trânsito em julgado, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus