HC 989314 - DECISAO

HC 989314 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses deduzidas na impetração constituem inovação não apreciada previamente pela Corte local, o que impede o exame no Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; não se identificou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR DE ASSIS VINCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Litispendência, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Litispendência Continuidade Delitiva Supressão De Instância Execução Penal

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Parties

GILMAR DE ASSIS VINCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de condenações (ne bis in idem)
  2. 2 reconhecimento de litispendência entre processos
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque as teses deduzidas na impetração constituem inovação não apreciada previamente pela Corte local, o que impede o exame no Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; não se identificou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de liminar.