REsp 2181825 - DECISAO

REsp 2181825 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos embargos apenas para aperfeiçoar e completar a decisão quanto à alegação de ne bis in idem; conforme o Tribunal Regional Federal da 4ª Região os fatos são distintos (descaminho e apropriação indébita), de modo que o Superior Tribunal de Justiça, submetido aos limites do recurso especial, não pode reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ); assim, não há que se falar em consunção ou violação ao ne bis in idem, e o requerimento de novo ANPP é inviável diante das manifestações do MPF e da existência de medida processual anterior.

Parties
Embargante: Bismark Fabio Fugazza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Embargos Conhecidos Parcialmente E Decisão Aperfeiçoada/completada
Outcome
Conhecidos em parte os embargos de declaração; decisão monocrática que não conheceu do recurso especial aperfeiçoada e mantida; não conhecimento do recurso especial reafirmado.
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Princípio Da Consunção, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Ne Bis in Idem Princípio Da Consunção Súmula 13/stj Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

Bismark Fabio Fugazza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Embargos Conhecidos Parcialmente E Decisão Aperfeiçoada/completada

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao princípio do ne bis in idem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 13 do STJ
  3. 3 consunção entre crimes de descaminho e apropriação indébita

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos apenas para aperfeiçoar e completar a decisão quanto à alegação de ne bis in idem; conforme o Tribunal Regional Federal da 4ª Região os fatos são distintos (descaminho e apropriação indébita), de modo que o Superior Tribunal de Justiça, submetido aos limites do recurso especial, não pode reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ); assim, não há que se falar em consunção ou violação ao ne bis in idem, e o requerimento de novo ANPP é inviável diante das manifestações do MPF e da existência de medida processual anterior.

Court Disposition

Conhecidos em parte os embargos de declaração; decisão monocrática que não conheceu do recurso especial aperfeiçoada e mantida; não conhecimento do recurso especial reafirmado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.