RHC 231910 - DECISAO

RHC 231910 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as denúncias apresentam diferenças materiais: a denúncia federal descreve organização criminosa mais ampla, com habitualidade no descaminho e divisão de tarefas, e abrange múltiplos crimes, enquanto a denúncia estadual descreve associação para tráfico limitada ao acordo de vontades para o transporte de entorpecentes; a caracterização definitiva requer exame aprofundado de fatos e provas que extrapola a cognição sumária do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: JOSÉ MAGNO PEREIRA; Impetrante: GLAUCO PEDROGAN MENDONCA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Descaminho, Habeas Corpus, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Ne Bis in Idem Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Descaminho Habeas Corpus Litispendência

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Parties

JOSÉ MAGNO PEREIRA

Paciente

GLAUCO PEDROGAN MENDONCA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio do ne bis in idem pela dupla persecução penal em esferas distintas
  2. 2 Caracterização e distinção entre organização criminosa e associação para o tráfico de drogas
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de questões fático-probatórias complexas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as denúncias apresentam diferenças materiais: a denúncia federal descreve organização criminosa mais ampla, com habitualidade no descaminho e divisão de tarefas, e abrange múltiplos crimes, enquanto a denúncia estadual descreve associação para tráfico limitada ao acordo de vontades para o transporte de entorpecentes; a caracterização definitiva requer exame aprofundado de fatos e provas que extrapola a cognição sumária do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção extraordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.