HC 1096767 - DECISAO

HC 1096767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea e prova telemática que demonstra autonomia entre as condutas (associação para o tráfico e organização criminosa), afastando o alegado ne bis in idem, de modo que é inviável o reexame probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUAN MARCULINO DA SILVA; Paciente: JOSÉ CARLOS MUNAY DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ne Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telemática, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Ne Bis in Idem Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telemática Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LUAN MARCULINO DA SILVA

Paciente

JOSÉ CARLOS MUNAY DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dupla punição (ne bis in idem)
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; o acórdão de origem apresenta fundamentação idônea e prova telemática que demonstra autonomia entre as condutas (associação para o tráfico e organização criminosa), afastando o alegado ne bis in idem, de modo que é inviável o reexame probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.