AREsp 1822739 - DECISAO

AREsp 1822739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em razão da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de dupla punição seria necessário reexaminar fatos e provas e valorar o mérito do ato administrativo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e implica avanço indevido no acervo cognitivo da instância ordinária, além de confrontar avaliação sobre diferenças de fundamentos entre as esferas administrativa e penal.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS SIMÕES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ne Bis in Idem (dupla Punição), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Separação Dos Poderes, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Penal Ne Bis in Idem (dupla Punição) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Separação Dos Poderes Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo Nº 3/stj)

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Parties

JEAN CARLOS SIMÕES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presence of alleged double punishment (ne bis in idem) between criminal and administrative spheres
  2. 2 Whether STJ could review merits of administrative sanction without reexamining facts and evidence (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Applicability of separation of powers in review of administrative acts

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão da aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegação de dupla punição seria necessário reexaminar fatos e provas e valorar o mérito do ato administrativo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ e implica avanço indevido no acervo cognitivo da instância ordinária, além de confrontar avaliação sobre diferenças de fundamentos entre as esferas administrativa e penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.