REsp 2129315 - DECISAO

REsp 2129315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ e demandaria reexame de fatos e provas para reformulação; além disso, a cédula de crédito bancário era documento nato-digital, tornando inócua a exigência de vinculação do suposto original...

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Parties
Recorrente: RUI PADILHA DA ROSA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Necessidade De Apresentação Do Título Executivo Extrajudicial, Vinculação Do Título De Crédito Ao Processo Eletrônico, Documento Nato Digital E Cópia Digitalizada, Julgamento Extra Petita, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Necessidade De Apresentação Do Título Executivo Extrajudicial Vinculação Do Título De Crédito Ao Processo Eletrônico Documento Nato Digital E Cópia Digitalizada Julgamento Extra Petita Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

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Parties

RUI PADILHA DA ROSA (ESPÓLIO)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se é obrigatória a juntada do título original em ação de busca e apreensão instruída por documento nato-digital
  2. 2 se houve julgamento extra petita pelo Tribunal de origem
  3. 3 se o recurso especial comporta reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do STJ e demandaria reexame de fatos e provas para reformulação; além disso, a cédula de crédito bancário era documento nato-digital, tornando inócua a exigência de vinculação do suposto original ao processo eletrônico, salvo se o devedor alegar fato concreto que justifique a apresentação do original.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)
  • Publique-se