RMS 71657 - ACORDAO

RMS 71657 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial impugnável por recurso que admite efeito suspensivo; o efeito suspensivo do recurso extraordinário pode ser buscado nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015; e não se identificou ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, corroborado por precedentes do STJ que indeferiram pedidos idênticos apresentados pela agravante.

Parties
Agravante: Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Necessidade De Perícia Atuarial, Efeito Suspensivo Do Recurso Extraordinário, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Súmula 267/stf
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Juizados Especiais Necessidade De Perícia Atuarial Efeito Suspensivo Do Recurso Extraordinário Cabimento De Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

Unimed Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015
  3. 3 Alegada necessidade de perícia atuarial e competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial impugnável por recurso que admite efeito suspensivo; o efeito suspensivo do recurso extraordinário pode ser buscado nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC/2015; e não se identificou ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, corroborado por precedentes do STJ que indeferiram pedidos idênticos apresentados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada (e-STJ fls. 203/207).