AREsp 2625828 - DECISAO

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Por tratar-se de questão atinente à verificação dos cálculos na fase de liquidação de sentença e tendo a Corte local motivado que os valores foram apurados com base em elementos fático-probatórios (anúncios contemporâneos) sem mácula que justificasse perícia, a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Necessidade De Prova Pericial, Correção De Cálculos Na Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Astreintes E Juros De Mora, Penhora E Mora, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Necessidade De Prova Pericial Correção De Cálculos Na Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Astreintes E Juros De Mora Penhora E Mora +1 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção dos cálculos na liquidação de sentença
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão atinente à verificação dos cálculos na fase de liquidação de sentença e tendo a Corte local motivado que os valores foram apurados com base em elementos fático-probatórios (anúncios contemporâneos) sem mácula que justificasse perícia, a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto.