AREsp 1860749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (confronto das petições e atos administrativos) o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela renúncia/descrição expressa da autora ao indicar débitos para o PRR, conclusão alinhada à jurisprudência aplicável e que justificou o não conhecimento do recurso, não havendo razões para modificar o decisum.

Parties
Agravante: Forte Boi Indústria de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Necessidade De Reexame Fático, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 38, Parágrafo Único, LEF (lei 6.830/1980), Desistência/renúncia Na Esfera Administrativa, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Necessidade De Reexame Fático Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 38, Parágrafo Único, LEF (lei 6.830/1980) Desistência/renúncia Na Esfera Administrativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Forte Boi Indústria de Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 existência de renúncia/desistência do direito de discutir administrativamente e aplicação do art. 38, parágrafo único, da LEF
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para não conhecer do recurso por orientação consolidada do Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória (confronto das petições e atos administrativos) o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela renúncia/descrição expressa da autora ao indicar débitos para o PRR, conclusão alinhada à jurisprudência aplicável e que justificou o não conhecimento do recurso, não havendo razões para modificar o decisum.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial e manteve a incidência da Súmula 7/STJ.