AREsp 2565559 - DECISAO

AREsp 2565559 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendendo que o contrato fiduciário previa que acessões e benfeitorias integrariam a garantia e exigia prévia comunicação e aprovação do credor para eventual indenização; a falta dessa comunicação configurou omissão dolosa e impediu reconhecer enriquecimento sem causa; além disso, modificar essas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, de modo que não se acolhem as alegações de negativa de prestação jurisdicional nem o pedido de indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Negócio Fiduciário, Execução Extrajudicial (lei Nº 9.514/97), Indenização Por Benfeitorias/acessões, Contrato Fiduciário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é devida indenização por acessões/benfeitorias introduzidas em imóvel gravado por garantia fiduciária
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 se é admissível reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendendo que o contrato fiduciário previa que acessões e benfeitorias integrariam a garantia e exigia prévia comunicação e aprovação do credor para eventual indenização; a falta dessa comunicação configurou omissão dolosa e impediu reconhecer enriquecimento sem causa; além disso, modificar essas premissas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, de modo que não se acolhem as alegações de negativa de prestação jurisdicional nem o pedido de indenização.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; consideram-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.