AREsp 2802707 - DECISAO

AREsp 2802707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal a quo ter verificado existência de notificação, oportunidade para sanar a inadimplência, ajuizamento da ação antes do leilão e consolidação da propriedade do credor fiduciário, afastando-se assim a alegada nulidade.

Parties
Agravante: MANOEL CARLOS RODRIGUES SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Negócio Fiduciário, Execução Extrajudicial, Ação Anulatória De Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Súmula 7/stj, Art. 27, §2º a, Lei N. 9.514/1997, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Negócio Fiduciário Execução Extrajudicial Ação Anulatória De Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL CARLOS RODRIGUES SORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997 pela ausência de comunicação sobre o leilão
  2. 2 nulidade dos atos do procedimento expropriatório por falta de comunicação do praça/leilão
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de o Tribunal a quo ter verificado existência de notificação, oportunidade para sanar a inadimplência, ajuizamento da ação antes do leilão e consolidação da propriedade do credor fiduciário, afastando-se assim a alegada nulidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...