REsp 1705011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO J. SAFRA S.A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal,contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assimementado: "NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Busca e apreensão.Juízo de procedência. Pagamento, compondo a integralidade da dívida. Recurso da ré. Parcial provimento." (e-STJ, fl. 117) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (e-STJ, fls. 133/135) Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aoart. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, sustentando, em síntese, que "purgação da mora deverá ocorrer dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, o que não ocorreu na presente demanda." (e-STJ, fl. 161) É o relatório. Decido. No que concerne à purgação da mora, concluiu a Corte de origem que houve o pagamento da integralidade do débito: "Tão logo o credor, fiduciário, fez atualizarvalores, juntando planilha de débito (fl. 50), em cinco dias a devedora, fiduciante, pagou a integralidade da dívida (fl. 56), do que, nessa ordem, levantada a inadimplência, não há fundamento para resolver a avença (insubsistência do interesse de agir). Com a devolução do veículo às mãos de representante legal da ré, o autor poderá dispor do numerário depositado.".(e-STJ, fls. 117/118) Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto ao pagamento do débito, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento assente de que com o advento da Lei nº 10.931/2004, cinco dias após a execução da liminar a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo que se falar em purgação da mora, pois independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou seja, as parcelas vencidas e as vincendas. 2. O Tribunal de origem atestou que houve o pagamento integral da dívida no prazo estabelecido na Lei n. 10.931/2004. Desse modo, a reforma da decisão agravada, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 967.841/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 do CPC/15) - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da ocorrência ou não da litispendência, bem assim quanto à purgação da mora e o pagamento do débito, exigiria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 980.282/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. OCORRÊNCIA FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, ao contrário do que afirma a agravante, não houve o pagamento integral da dívida no prazo estabelecido na Lei n.10.931/2004, a fim de que fosse descaracterizada a mora. Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do decisório agravado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1307833/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 01/02/2013) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, nãoconheço do recurso especial. Publique-se.