EAREsp 2172110 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo e por se apoiarem em decisões monocráticas inadmissíveis como paradigmas; o acórdão embargado aplicou a jurisprudência atual do STJ sobre prescrição, decadência e regularização do polo passivo dentro do prazo decadencial, e houve inovação recursal quanto a matérias suscitadas apenas em memoriais, razão pela qual incide a Súmula n. 168/STJ e o recurso é incogitável.

Parties
Embargante: IFB - INSTITUTO DE FOSFATOS BIOLÓGICOS LTDA.; Embargados: Leonardo Marques da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Negócio Jurídico, Prescrição, Decadência, Preclusão, Inovação Recursal, Embargos De Divergência, Litisconsórcio Necessário, Jurisprudência
Civil Processual Civil Negócio Jurídico Prescrição Decadência Preclusão Inovação Recursal Embargos De Divergência +2 more

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Parties

IFB - INSTITUTO DE FOSFATOS BIOLÓGICOS LTDA.

Embargante

Leonardo Marques da Silva e Outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência e pressuposto de divergência jurisprudencial
  2. 2 utilização de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 contemporaneidade dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo e por se apoiarem em decisões monocráticas inadmissíveis como paradigmas; o acórdão embargado aplicou a jurisprudência atual do STJ sobre prescrição, decadência e regularização do polo passivo dentro do prazo decadencial, e houve inovação recursal quanto a matérias suscitadas apenas em memoriais, razão pela qual incide a Súmula n. 168/STJ e o recurso é incogitável.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de divergência