REsp 1987940 - ACORDAO

REsp 1987940 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência das Súmulas n. 7 (proibição de reexame probatório) e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF (falta de prequestionamento), além de o acórdão recorrido ter fundamentação fático-jurídica que concluiu pela ausência de animus domini, posse de má-fé e aplicação do prazo prescricional decenal, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: SERGIO CLAUDIO VIECILI; Agravado: Espólio de Amoldo Leal de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negócio Jurídico, Nulidade, Resolução Contratual, Prescrição, Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Civil Processo Civil Negócio Jurídico Nulidade Resolução Contratual Prescrição Usucapião Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

SERGIO CLAUDIO VIECILI

Agravante

Espólio de Amoldo Leal de Figueiredo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aquisição de domínio por cessão de direitos possessórios decorrente de cessão de direitos hereditários
  2. 2 prescrição da pretensão de resolução contratual por inadimplemento
  3. 3 anulação do negócio jurídico e alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência das Súmulas n. 7 (proibição de reexame probatório) e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF (falta de prequestionamento), além de o acórdão recorrido ter fundamentação fático-jurídica que concluiu pela ausência de animus domini, posse de má-fé e aplicação do prazo prescricional decenal, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e que aplicou as conclusões sobre nulidade, posse de má-fé e inaplicabilidade da usucapião