AREsp 2974124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia remeteu à necessidade de reexame de fatos e provas (existência de escritura pública, comprovação da vontade do alienante e eventual má-fé), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e observadas as limitações legais aplicáveis.

Parties
Agravante: CARLINDO VIEIRA DA SILVA FILHO; Agravante: OUTRO; Agravado: MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Negócio Jurídico, Compra E Venda De Imóvel, Escritura Pública (art. 108 Cc), Posse, Reintegração De Posse, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Negócio Jurídico Compra E Venda De Imóvel Escritura Pública (art. 108 Cc) Posse Reintegração De Posse Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

CARLINDO VIEIRA DA SILVA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

MARCELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que fixou premissa fático-probatória
  2. 2 validade de contrato verbal de compra e venda de imóvel sem escritura pública
  3. 3 necessidade de reexame de prova e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia remeteu à necessidade de reexame de fatos e provas (existência de escritura pública, comprovação da vontade do alienante e eventual má-fé), atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC e observadas as limitações legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial