AREsp 2334330 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação indicada era deficiente por não demonstrar ofensa normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque decidir favoravelmente ao recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se justiça gratuita apenas para efeitos futuros e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO ÉDER COELHO; Terceiro: Welker Guiraldelle Neves; Embargado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Negócio Jurídico, Boa Fé, Simulação, Fundamentação Deficiente, Reexame Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Negócio Jurídico Boa Fé Simulação Fundamentação Deficiente Reexame Fático Probatório Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARCIO ÉDER COELHO

Agravante

Welker Guiraldelle Neves

Terceiro

instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 alegação de simulação do negócio jurídico
  3. 3 condição de terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação indicada era deficiente por não demonstrar ofensa normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque decidir favoravelmente ao recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; deferiu-se justiça gratuita apenas para efeitos futuros e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial