AREsp 2860318 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão, contradição ou obscuridade), as questões referentes aos arts. 5º, 369 e 370 do CPC não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF), a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula 7 do STJ) e não foram atendidos os requisitos regimentais (art.255 §§1º e 2º RISTJ) para conhecimento por divergência; por esses motivos o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPO DO GADO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA.; Apelado/coautor: Alexandre Demarchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negócio Jurídico, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Negócio Jurídico Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAMPO DO GADO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM ANIMAL LTDA.

Agravante/recorrente

Alexandre Demarchi

Apelado/coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa e violação dos arts. 5º, 369 e 370 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria federal nas instâncias ordinárias (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não havia omissão, contradição ou obscuridade), as questões referentes aos arts. 5º, 369 e 370 do CPC não foram previamente debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula 282 do STF), a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstada pela Súmula 7 do STJ) e não foram atendidos os requisitos regimentais (art.255 §§1º e 2º RISTJ) para conhecimento por divergência; por esses motivos o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da CAMPO DO GADO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.