AREsp 1819391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 54, § 4º, do CDC e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JACI CANDIDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negócio Jurídico, Direito À Informação, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Contratação De Serviços De Telecomunicações, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Negócio Jurídico Direito À Informação Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Contratação De Serviços De Telecomunicações +1 more

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Parties

JACI CANDIDO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 104, 107, 110, 111 e 112 do Código Civil
  2. 2 violação aos arts. 46 e 54, § 4º, do CDC
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 54, § 4º, do CDC e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.