REsp 2027076 - ACORDAO

REsp 2027076 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou o contrato e reconheceu-o como prova da existência do negócio, mas não comprovou as transferências e pagamentos alegados; a alegação de violação do art. 408 do CPC está dissociada da decisão recorrida (Súmula 284/STF) e a tentativa de alterar o quadro fático-probatório atrai a Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame das provas, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negócio Jurídico, Presunção De Veracidade (art. 408 Do Cpc), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Negócio Jurídico Presunção De Veracidade (art. 408 Do Cpc) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

LUIS ALFREDO ALFERES BERTONCIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção de veracidade do art. 408 do CPC sobre documento escrito à mão
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação de pagamento e transferência de quotas e de arrobas de boi gordo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou o contrato e reconheceu-o como prova da existência do negócio, mas não comprovou as transferências e pagamentos alegados; a alegação de violação do art. 408 do CPC está dissociada da decisão recorrida (Súmula 284/STF) e a tentativa de alterar o quadro fático-probatório atrai a Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame das provas, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem