AREsp 2736674 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas demandam interpretação de cláusulas contratuais ou reexame do conjunto fático-probatório (matérias vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não há fundamento apto a ensejar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REGIANE CRISTINA ROCHA FRANCEZ; Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negócio Jurídico De Cessão, Ilegitimidade Ativa, Litisconsórcio Passivo, Agente Financeiro, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negócio Jurídico De Cessão Ilegitimidade Ativa Litisconsórcio Passivo Agente Financeiro Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

REGIANE CRISTINA ROCHA FRANCEZ

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a matéria
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo com agente financeiro (art.114 CPC)
  3. 3 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova (art.373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas demandam interpretação de cláusulas contratuais ou reexame do conjunto fático-probatório (matérias vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ), de modo que não há fundamento apto a ensejar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.