REsp 1810444 - ACORDAO

REsp 1810444 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso demonstrou mero inconformismo. No mérito subjacente, reafirmou-se que o negócio jurídico processual é admitido segundo os requisitos legais, mas possui limites constitucionais: não pode dispor sobre funções do magistrado e não pode validamente suprimir o contraditório quando isso acarreta desigualdade de armas; o juiz atua no controle de legalidade e, quando necessário, na verificação de nulidade ou vulnerabilidade.

Parties
Embargante: BELARINA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Negócio Jurídico Processual, Liberdade Negocial, Contraditório, Flexibilização Do Rito Processual, Funções Do Juiz, Limites Do Negócio Jurídico Processual
Processo Civil Negócio Jurídico Processual Liberdade Negocial Contraditório Flexibilização Do Rito Processual Funções Do Juiz Limites Do Negócio Jurídico Processual

Case Brief

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Parties

BELARINA ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limites do negócio jurídico processual e requisitos de validade
  3. 3 possibilidade de as partes disporem sobre funções do magistrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso demonstrou mero inconformismo. No mérito subjacente, reafirmou-se que o negócio jurídico processual é admitido segundo os requisitos legais, mas possui limites constitucionais: não pode dispor sobre funções do magistrado e não pode validamente suprimir o contraditório quando isso acarreta desigualdade de armas; o juiz atua no controle de legalidade e, quando necessário, na verificação de nulidade ou vulnerabilidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração