AREsp 2474885 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou suficientemente violação normativa passível de exame em recurso especial, a Corte de origem fundamentou-se em provas documentais (incluindo recibo de R$ 38.500,00) para formar o convencimento, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, reconhecida a simulação, manteve-se a condenação por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários em 20%.

Parties
Agravante: Luiz Gustavo Hungria Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negócio Jurídico Simulado, Litigância De Má Fé, Revelia, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Negócio Jurídico Simulado Litigância De Má Fé Revelia Cerceamento De Defesa Produção De Provas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Luiz Gustavo Hungria Marques

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção de provas
  2. 2 efeitos da revelia e presunção de veracidade
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou suficientemente violação normativa passível de exame em recurso especial, a Corte de origem fundamentou-se em provas documentais (incluindo recibo de R$ 38.500,00) para formar o convencimento, não havendo cerceamento de defesa; além disso, a reforma da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, reconhecida a simulação, manteve-se a condenação por litigância de má-fé e majoraram-se os honorários em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.