REsp 2179793 - ACORDAO

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A Terceira Turma concluiu que, nos casos de anulação de negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação ou fraude sujeitos ao regime do Código Civil de 1916, o prazo decadencial quadrienal do art. 178, § 9º, V, b, conta-se da data da celebração do ato ou contrato; o termo inicial a contar do falecimento somente beneficia herdeiros necessários para proteção da legítima e não se aplica aos herdeiros colaterais. Assim, a pretensão anulatória proposta por herdeiros colaterais em 2016, relativa a atos celebrados em 2000, estava fulminada pela decadência, devendo o recurso especial dos réus ser provido para declarar a decadência e extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC.

Parties
Autores: PAULO HENRIQUE BRANT DE ARAÚJO E OUTROS; Réus: JOSÉ LONGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial dos réus conhecido e provido para decretar a decadência do pleito anulatório; prejudicadas as demais questões recursais; recurso especial dos autores prejudicado.
Legal Topics
Negócio Jurídico Simulado, Decadência, Termo Inicial, Prescrição, Código Civil De 1916
Direito Civil Processo Civil Negócio Jurídico Simulado Decadência Termo Inicial Prescrição Código Civil De 1916

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Parties

PAULO HENRIQUE BRANT DE ARAÚJO E OUTROS

Autores

JOSÉ LONGO E OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Anulatória / Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial quadrienal previsto no art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916 para anulação de negócio jurídico por simulação quando proposto por herdeiros colaterais
  2. 2 Se o termo inicial deve ser a data da celebração do ato ou a data do falecimento (abertura da sucessão)
  3. 3 Aplicabilidade do CC/1916 (tempus regit actum) aos negócios celebrados antes de 10/01/2003

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, nos casos de anulação de negócio jurídico fundada em erro, dolo, simulação ou fraude sujeitos ao regime do Código Civil de 1916, o prazo decadencial quadrienal do art. 178, § 9º, V, b, conta-se da data da celebração do ato ou contrato; o termo inicial a contar do falecimento somente beneficia herdeiros necessários para proteção da legítima e não se aplica aos herdeiros colaterais. Assim, a pretensão anulatória proposta por herdeiros colaterais em 2016, relativa a atos celebrados em 2000, estava fulminada pela decadência, devendo o recurso especial dos réus ser provido para declarar a decadência e extinguir o processo nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial dos réus conhecido e provido para decretar a decadência do pleito anulatório; prejudicadas as demais questões recursais; recurso especial dos autores prejudicado.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Decretar a decadência do direito de postular a anulação dos negócios jurídicos entabulados