AREsp 2953100 - DECISAO

AREsp 2953100 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento porque as questões suscitadas relativas aos arts. 167-169 do CC não foram prequestionadas, a matéria implica análise de possível fraude contra credores que exige ação autônoma e o devido contraditório nos termos dos arts. 158-165 do CC, e a reforma do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negócio Jurídico Simulado, Fraude Contra Credores, Fraude À Execução, Ação Autônoma, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Negócio Jurídico Simulado Fraude Contra Credores Fraude À Execução Ação Autônoma Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de negócio jurídico simulado exige ajuizamento de ação autônoma ou pode ser reconhecido no cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução
  3. 3 Efeito da ausência de prequestionamento sobre a análise de dispositivos do Código Civil em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento porque as questões suscitadas relativas aos arts. 167-169 do CC não foram prequestionadas, a matéria implica análise de possível fraude contra credores que exige ação autônoma e o devido contraditório nos termos dos arts. 158-165 do CC, e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência e conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 96-97 e conhecer do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se