AREsp 2556269 - ACORDAO

AREsp 2556269 - ACORDAO

O STJ concluiu que, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada, a simulação é causa de nulidade absoluta e pode ser alegada por qualquer das partes, inclusive os próprios contratantes; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, afastando-se o fundamento de...

Source-derived case information.

Parties
Proprietário Do Imóvel: Donizete Gonçalves e Cia. Ltda.; Corréu Apelado: Elizeu Carlos Silvestre; Segunda Permutante: Aurora Subtil de Moraes; Coautor: José Donizete; Credora: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Participante Na Negociação: D. A. PETROS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer que o próprio contratante pode alegar a nulidade de negócio jurídico simulado nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002; retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Negócio Jurídico Simulado, Nulidade Absoluta, Legitimidade Ativa Para Alegar Simulação, Art. 167 Do Código Civil De 2002
Direito Civil Direito Processual Civil Negócio Jurídico Simulado Nulidade Absoluta Legitimidade Ativa Para Alegar Simulação Art. 167 Do Código Civil De 2002

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Donizete Gonçalves e Cia. Ltda.

Proprietário Do Imóvel

Elizeu Carlos Silvestre

Corréu Apelado

Aurora Subtil de Moraes

Segunda Permutante

José Donizete

Coautor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Credora

D. A. PETROS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Participante Na Negociação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de próprio contratante alegar nulidade de negócio jurídico simulado
  2. 2 interpretação e alcance do art. 167 do Código Civil de 2002
  3. 3 contrariedade entre entendimento do Tribunal de origem e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002 e da jurisprudência consolidada, a simulação é causa de nulidade absoluta e pode ser alegada por qualquer das partes, inclusive os próprios contratantes; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, afastando-se o fundamento de ilegitimidade ativa e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para reconhecer que o próprio contratante pode alegar a nulidade de negócio jurídico simulado nos termos do art. 167 do Código Civil de 2002; retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de que o próprio contratante alegue em juízo a nulidade do negócio jurídico simulado, nos termos do art. 167 do Código Civil