REsp 1868501 - DECISAO

REsp 1868501 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, inclusive por relationem, e os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, as questões sobre litispendência, prevenção, conexão e eleição de foro foram tratadas como matéria de ordem pública não sujeita a convenção entre as partes.

Parties
Recorrente: SAMPASUL - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - EPP; Recorrente: ZEFERINO MAZON; Recorrente: SEBASTIÃO BORGES DE SAMPAIO SOBRINHO; Recorrente: LUIZ SANTOS BORGES DE SAMPAIO; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Negócio Processual, Fundamentação Per Relationem, Competência, Reunião De Processos, Litispendência, Prevenção E Conexão, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf)
Processual Civil Negócio Processual Fundamentação Per Relationem Competência Reunião De Processos Litispendência, Prevenção E Conexão Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMPASUL - INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - EPP

Recorrente

ZEFERINO MAZON

Recorrente

SEBASTIÃO BORGES DE SAMPAIO SOBRINHO

Recorrente

LUIZ SANTOS BORGES DE SAMPAIO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de negócio processual para alteração de procedimento e modificação de competência
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, inclusive por relationem, e os fundamentos autônomos suficientes para manter a decisão não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, as questões sobre litispendência, prevenção, conexão e eleição de foro foram tratadas como matéria de ordem pública não sujeita a convenção entre as partes.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se