AREsp 1650161 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de saldo e necessidade de perícia contábil), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARTINI VEÍCULOS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negócios Jurídicos, Ação De Cobrança, Contrato Verbal, Parceria Comercial, Perícia Contábil, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Negócios Jurídicos Ação De Cobrança Contrato Verbal Parceria Comercial Perícia Contábil Reexame De Prova +2 more

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Parties

MARTINI VEÍCULOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para apuração de eventual saldo credor
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da parte exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (reconhecimento de saldo e necessidade de perícia contábil), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.