AREsp 3023447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre a capitalização mensal dos juros, verificando previsão expressa nos contratos (cláusulas 3.1 e 3.4) e aplicando entendimento consolidado do STJ, não havendo omissão nos...

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Parties
Agravante: AIRTON ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial
Legal Topics
Negócios Jurídicos Bancários, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Revisional De Contrato Capitalização De Juros Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

AIRTON ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ausência de cláusula expressa de capitalização mensal dos juros
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros capitalizados com cláusula expressa
  3. 3 afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a controvérsia sobre a capitalização mensal dos juros, verificando previsão expressa nos contratos (cláusulas 3.1 e 3.4) e aplicando entendimento consolidado do STJ, não havendo omissão nos termos alegados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); aplicou-se também a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso